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Pesca: Regulamento de inspeção sanitária causa insegurança jurídica

Pesca: Regulamento de inspeção sanitária causa insegurança jurídica

O presidente Câmara Setorial da Indústria do Sindicato Nacional das Industrias de Pesca e da Aquicultura (Sindipi), Estevam Martins, lamenta que o tempo destinado ao setor produtivo para analisar a minuta do novo regulamento foi muito pequeno.

O novo texto traz cinco alterações que são importantes para o setor, mas ainda faltam outras mudanças importantes.

– Em relação a infrações e penalidades, o texto apresentado ainda causa insegurança jurídica – aponta Martins.

 

As principais mudanças do regulamento para este setor são:

 

Nova classificação dos estabelecimentos de pescados e derivados;

Permissão de armazenagem de produtos de origem animal de natureza distinta;

Comercialização de pescado com a denominação do nome comum das espécies, respeitando-se a nomenclatura regional;

Retirada dos padrões físico-químicos de pescado ultrapassados segundo literatura científica atualizada;

Estabelecimento, em ato complementar, da permissão da sangria, descabeçamento ou evisceração de pescado previamente ao encaminhamento ao estabelecimento.

 

Sugestões enviadas ao Mapa

 

1) Registro de "processos produtivos" e não de "produtos"

Com processos produtivos aprovados haveria a necessidade de aprovação de produtos a cada modificação de embalagens, o que torna a aprovação lenta e onerosa tanto para a iniciativa privada quanto como para o Mapa.

 

2) Rever em atos complementares parâmetros como temperatura de transporte e processamento de pescado congelado e padrões de qualidade sensorial de pescado. Fonte: Canal Rural

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